SEM TI, ACADÉMICA

A – Assembleia-Geral – Maio 2006 –: Informações falsas no conteúdo da Convocatória.

«Com a mesma pena será punido aquele que, na circunstância descrita no número anterior, prestar maliciosamente informações incompletas e que possam induzir os destinatários a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objecto».

Moldura penal: prisão e multa.

B – Assembleia-Geral – Novembro 2006 –: Informações falsas no conteúdo da Convocatória.

«Aquele que, estando nos termos deste código obrigado a prestar a outrem informações sobre matéria da vida da sociedade, as der contrárias à verdade, será punido com prisão….e multa até…..dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal».

Moldura penal: prisão e multa.


C – Assembleia-Geral – Março 2007 –: Convocatória enganosa no conteúdo da Convocatória.

«Com a mesma pena será punido aquele que, nas circunstâncias descritas no número anterior, fizer maliciosamente constar na convocatória informações incompletas sobre matéria que por lei ou pelo contrato social ela deva constar e que possam induzir os destinatários a conclusões erróneas de feito semelhante ao de informações sobre o mesmo objecto».

Moldura penal: prisão e multa.


CONSELHO FISCAL: Em situação de vacatura total.

«Perdem o seu cargo os membros do Conselho Fiscal que, sem motivo justificado, não assistam, durante o exercício social, a duas reuniões do Conselho ou não compareçam a uma Assembleia-Geral……».

Acontece que na Assembleia-Geral de Maio de 2006 foi lavrado em acta, a meu pedido, a ausência de todos os membros do Conselho Fiscal.
Nas actas das AG posteriores não consta ter havido conhecimento das justificações de falta.


PRESIDENTE DA DIRECÇÃO: O nosso mandatado Ministério Público deduziu acusação a um cidadão por oito crimes de corrupção.
O Tribunal de Instrução Criminal deu como procedentes todas as acusações por serem exuberantes os dados constantes no processo.
O cidadão visado é Presidente da Direcção da AAC-OAF.


Nestes termos haverá que se convir que existe matéria de facto e de direito que obrigam a comportamento.
Comportamento: Apresentação em próxima Assembleia-Geral de uma PROPOSTA DE RESOLUÇÃO visando o estipulado no Artº. 64º Alínea a) dos Estatutos da AAC-OAF.
Proposta esta que, dada a sua natureza intrínseca, estará condicionada a VOTO SECRETO – condição «sin qua non».